A regulamentação foi apresentada em evento promovido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). A iniciativa cria um novo modelo de recuperação de créditos públicos, oferecendo alternativas para que pessoas físicas e empresas regularizem pendências fiscais de forma negociada.

Com a Transação Tributária, poderão ser negociados débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCMD, além de outras dívidas de natureza não tributária inscritas em dívida ativa. O objetivo é reduzir a litigiosidade, encerrar processos judiciais e facilitar a regularização dos contribuintes.

Menos disputas e mais arrecadação

Segundo o Governo do Estado, a medida pretende substituir longas disputas judiciais por soluções consensuais, permitindo que recursos hoje parados em processos sejam recuperados e direcionados para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Durante o lançamento, o governador Jorginho Mello destacou que a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos catarinenses sem ampliar conflitos tributários, fortalecendo a arrecadação estadual e a capacidade de investimento do poder público.

Como funcionará

As negociações serão realizadas por meio do portal Concilia SC, ferramenta criada para centralizar os procedimentos de adesão e negociação. O modelo prevê condições diferenciadas para contribuintes que desejam regularizar seus débitos, incluindo possibilidades de parcelamento e redução de encargos conforme critérios definidos pelo programa.

A regulamentação do decreto complementa a legislação estadual aprovada em 2025, que estabeleceu as bases legais para a implantação da Transação Tributária em Santa Catarina.

Impacto esperado

A expectativa do Governo é que a medida contribua para aumentar a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento, além de proporcionar maior segurança jurídica para contribuintes e para a administração pública. A iniciativa também acompanha uma tendência nacional de utilização de mecanismos consensuais para solução de conflitos tributários.